Contrato
Termos de Uso
Versão de 06/10/2026. Ao criar a conta ou usar o TUPI, a empresa cliente ("loja") e as pessoas que ela cadastra concordam com estes termos e com a Política de Privacidade. O TUPI é oferecido por [preencher: razão social], CNPJ [preencher].
1. O serviço
O TUPI é um sistema de ponto de venda e gestão (vendas, caixa, estoque, cadastros, financeiro, relatórios e, quando contratado, emissão de NFC-e), usado pelo navegador e pelos aplicativos para Windows e Android. Os recursos de cada plano estão na página de planos.
2. Conta e acesso
- O dono da conta responde pelas pessoas que convida e pelas permissões que concede a elas.
- Login, senha do PDV e aparelhos conectados são pessoais: avise-nos e desconecte o aparelho se houver perda ou suspeita de uso indevido.
- Ações sensíveis (como enviar o certificado digital) exigem login recente.
3. Responsabilidades da loja
- Manter os dados cadastrais corretos e cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, inclusive a tributária.
- Conferir as informações fiscais dos produtos (NCM, CEST, CFOP e tributação) com o seu contador. O TUPI sugere dados a partir de tabelas oficiais, mas a responsabilidade fiscal é da loja.
- Como controladora dos dados dos seus clientes e fornecedores, ter base legal para tratá-los e atender os pedidos dos titulares.
4. Nota fiscal e certificado digital
- A emissão de NFC-e depende do credenciamento da loja na SEFAZ do seu estado, do código de segurança (CSC) quando exigido e de um certificado digital ICP-Brasil válido.
- O certificado só é guardado e usado com a autorização dada no termo de custódia, exclusivamente para os documentos fiscais da própria loja. O dono ou um administrador pode removê-lo a qualquer momento em Minha Empresa.
- A loja continua responsável pelo certificado perante a ICP-Brasil e deve pedir a revogação à certificadora se suspeitar de uso indevido de qualquer cópia.
- Indisponibilidades da SEFAZ fogem ao nosso controle; o TUPI oferece os mecanismos de contingência previstos na legislação.
5. Uso adequado
É proibido usar o TUPI para fraude, para emitir documentos fiscais sem a operação correspondente, para tentar acessar dados de outras lojas, para sobrecarregar o serviço ou para contornar limites de plano e medidas de segurança.
6. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, com cópias de segurança diárias e recuperação em caso de falha. Os PDVs continuam vendendo sem internet e enviam tudo quando a conexão volta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando possível.
7. Planos e pagamento
Preços, limites e formas de pagamento estão na página de planos e no painel. Mudanças de preço são avisadas com antecedência.
8. Dados ao encerrar
A loja pode exportar os seus dados antes de encerrar a conta. Após o encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto o que a lei obriga a guardar (como o XML das notas fiscais, pelo prazo legal). O certificado digital é apagado e a chave que o protegia é destruída.
9. Limitação de responsabilidade
O TUPI não responde por prejuízos causados por informações incorretas cadastradas pela loja, por uso indevido de acessos sob responsabilidade da loja ou por falhas de serviços de terceiros (SEFAZ, operadoras de internet, maquininhas), nos limites permitidos pela lei.
10. Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro de [preencher: comarca], ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.
11. Mudanças
Estes termos podem mudar; a nova versão é publicada nesta página com a data, e mudanças relevantes são avisadas no painel.